O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia (CISMA) adote as providências necessárias para cancelar o Concurso Público nº 001/2025, após identificar a ausência de estudos prévios sobre o impacto financeiro das contratações previstas no edital.

A decisão foi proferida pelo conselheiro Guilherme Maluf e publicada no Diário Oficial de Contas. O gestor do consórcio terá 15 dias para cumprir a determinação.

O concurso previa o preenchimento de 101 vagas para cargos de níveis médio, técnico e superior, além da formação de cadastro de reserva.

A representação foi apresentada pelos prefeitos de Serra Nova Dourada, Nova Nazaré e Ribeirão Cascalheira. Eles alegaram que a substituição dos atuais trabalhadores poderia gerar aproximadamente R$ 5,6 milhões em despesas com rescisões trabalhistas, sem previsão nos orçamentos dos municípios integrantes do consórcio.

Durante a tramitação do processo, o presidente do CISMA, Mariano Kolankiewicz Filho, reconheceu que não foi realizado estudo de impacto financeiro antes da publicação do edital. Em sua defesa, argumentou que a realização do concurso buscava atender uma determinação judicial para substituição de contratos temporários por servidores efetivos.

Ao analisar o caso, Guilherme Maluf destacou que o cumprimento de decisão judicial não afasta a obrigação da administração pública de observar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo o conselheiro, a ausência de planejamento compromete a transparência, a segurança jurídica e pode provocar reflexos nas contas dos municípios que integram o consórcio.

Além de determinar o cancelamento do certame, o TCE estabeleceu que eventual novo concurso somente poderá ser lançado após a apresentação de estudos técnicos e financeiros que comprovem a viabilidade das contratações e o impacto da medida sobre as contas públicas.

O Tribunal também determinou que futuros editais apresentem informações detalhadas sobre lotação dos servidores, regime previdenciário, forma de gestão dos vínculos e origem dos recursos que custearão as novas despesas.