A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Cuiabá informou nesta quinta-feira (9) que ainda aguarda ser oficialmente notificada sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo prefeito Abilio Brunini (PL), que questiona dispositivos do Regimento Interno da Casa relacionados ao quórum qualificado para determinadas votações, entre elas as que podem impactar uma eventual recondução da presidente Paula Calil (PL) ao comando do Legislativo.

Segundo o procurador-geral da Câmara, somente após o recebimento da íntegra da ação será possível realizar uma análise técnica e definir o posicionamento jurídico da instituição.

De acordo com ele, a Procuradoria pretende avaliar se as normas previstas no Regimento Interno estão em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, especialmente no que diz respeito ao princípio da simetria constitucional.

O procurador ressaltou ainda que a Procuradoria atua exclusivamente no campo jurídico e não participa de decisões de natureza política. Ele negou qualquer possibilidade de influência externa na elaboração do parecer e afirmou que a atuação do órgão será baseada apenas na legalidade.

"Se o pedido guarda a legalidade, será atendido. Caso contrário, não importa se partir da presidente da Câmara, do prefeito ou de qualquer outra autoridade", afirmou.

A ADI foi protocolada pelo prefeito Abilio Brunini no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e questiona a exigência de quórum de dois terços dos vereadores para alterar dispositivos do Regimento Interno. O tema ganhou repercussão por poder influenciar diretamente as regras da eleição da futura Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá.

Agora, a expectativa é pela notificação oficial da Câmara para que a Procuradoria apresente sua manifestação técnica no processo, que tramita no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.